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A função do Cartório Notarial de Ourém destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extra judiciais.
Desde que o acordo exista, a função do Cartório Notarial de Ourém abrange quer documentos particulares com reconhecimento notarial quer documentos autênticos (Escrituras e Procurações), aos quais, para além de dar forma legal, dá fé pública e confere autenticidade.